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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) serve para proteger os dados pessoais, a privacidade do indivíduo, e o direito de que todos tenham uma personalidade, inclusive isto se refere à moralidade. A LGPD traz Segurança Cibernética.

A LGPD é a Lei nº 13.709, aprovada em Agosto de 2018, com vigência a partir de Agosto de 2020 e o início das sanções a partir de Agosto de 2021 através do seu órgão fiscalizador, a ANPD.

Para entender melhor, qualquer acesso a Dados Pessoais, são os seguintes exemplos:

Considerado um Dado Pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, históricos pessoais, entre outros.

 

Confira os nossos serviços de Tratamento de Dados; todos eles administrados por um profissional especializado em Gestão de Serviços Jurídicos e Notarial, isso representa o nosso respeito pelos seus dados.

Ajustes Contratuais.

  •   Armazenamento.
  •   Classificação.
  •   Coleta.
  •   Comunicação.
  •   Controle.
  •   Difusão.
  •   Distribuição.
  •   Eliminação.
  •   Gerenciamento de violações de dados.
  •   Implementações de relatórios quando solicitado pelo ANPD (Autoridade Fiscalizadora).
  •   Mapeamento de Dados Pessoais.
  •   O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA/RIPD) é um documento que possui a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
  •   Processamento de dados.
  •   Recepção.
  •   Treinamentos.

Benefícios do Tratamento de Dados:

  •   SEGURANÇA: Utilização das medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

  •   RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Demonstração, pelo agente de tratamento, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas;

  •   TRANSPARÊNCIA: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes, observados os segredos comercial e industrial;

  •   RELATÓRIOS: Quando solicitado pela ANPD, ou empresa;

  •   NÃO DISCRIMINAÇÃO: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

  •   FINALIDADE: Realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

 

Responsabilidades:

  •   Todas as empresas devem entender as responsabilidades dos diferentes agentes envolvidos no tratamento de dados. O controlador e o operador podem ser solidariamente responsabilizados por incidentes de segurança da informação e/ou o uso indevido e não autorizado dos dados, ou pela não conformidade com a lei;

  •   O que está previsto como sanção na lei é, na verdade, uma multa (simples ou diária) cujo valor é de até 2% do faturamento, do último exercício, da pessoa jurídica de direito privado, do grupo ou conglomerado, sendo o valor de 50 milhões o máximo para os 2% do faturamento.

 

Benefícios contratando nossos serviços:

Assessoramento de qualidade, visando as melhores implementações para a sua empresa, em âmbito LGPD.